AREsp 2479040 - DECISAO

AREsp 2479040 - DECISAO

Conhecido o agravo e, no mérito, foi decidido que a reincidência específica do agravante, aliada à não recomendabilidade social da substituição, constitui óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do CP, de modo que o recurso especial foi desprovido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOACIR KUBASKI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência Específica, Contrabando (art. 334 a Cp), Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Reincidência Específica Contrabando (art. 334 a Cp) Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOACIR KUBASKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência específica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 Admissão do recurso especial diante de óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, no mérito, foi decidido que a reincidência específica do agravante, aliada à não recomendabilidade social da substituição, constitui óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do CP, de modo que o recurso especial foi desprovido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.