HC 947211 - DECISAO

HC 947211 - DECISAO

Demonstrado constrangimento ilegal pelo fato de a substituição da pena de detenção de 1 mês por prestação de serviços à comunidade contrariar a previsão do art. 46 do Código Penal, deve ser deferida liminar para determinar que a prestação de serviços à comunidade seja substituída por outra pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução penal competente, relativamente à Ação Penal n. 0007877-55.2017.8.26.0564.

Parties
Paciente: Edevaldo de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Apropriação De Coisa Achada, Execução Penal, Art. 46 Do Código Penal
Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Apropriação De Coisa Achada Execução Penal Art. 46 Do Código Penal

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Parties

Edevaldo de Jesus Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando a pena é inferior a seis meses
  2. 2 Aplicação do art. 46 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus durante o prazo recursal e superação do óbice por demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Demonstrado constrangimento ilegal pelo fato de a substituição da pena de detenção de 1 mês por prestação de serviços à comunidade contrariar a previsão do art. 46 do Código Penal, deve ser deferida liminar para determinar que a prestação de serviços à comunidade seja substituída por outra pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução penal competente, relativamente à Ação Penal n. 0007877-55.2017.8.26.0564.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Substituir a prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução penal competente, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0007877-55.2017.8.26.0564, da 1ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.