AREsp 2721642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 171 do STJ veda a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário do tipo penal já comina cumulativamente pena de multa; além disso, a escolha da modalidade da pena substitutiva é discricionária do julgador e deve ser fundamentada.

Parties
Agravante: MARCELO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Privativa De Liberdade, Multa, Súmula 171/stj, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Estelionato, Discricionariedade Na Individualização Da Pena
Direito Penal Substituição De Pena Pena Privativa De Liberdade Multa Súmula 171/stj Art. 44, § 2º Do Código Penal Estelionato Discricionariedade Na Individualização Da Pena

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Parties

MARCELO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituir pena privativa de liberdade por multa quando a pena de multa já é cominada cumulativamente no preceito secundário
  2. 2 Direito subjetivo do réu de escolher o tipo de pena substitutiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 171 do STJ veda a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário do tipo penal já comina cumulativamente pena de multa; além disso, a escolha da modalidade da pena substitutiva é discricionária do julgador e deve ser fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.