REsp 2102150 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos já deduzidos no recurso especial, configurando óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DAVI APARECIDO DA SILVA SANTOS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Substituição De Pena, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DAVI APARECIDO DA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 155, § 2º do Código Penal quanto à substituição de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos já deduzidos no recurso especial, configurando óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.