HC 617462 - ACORDAO

HC 617462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da previsão legal de multa autônoma e cumulada no preceito secundário do crime de furto qualificado, não é recomendável substituir a pena privativa de liberdade por multa substitutiva; a escolha pela pena restritiva de direitos encontra respaldo na discricionariedade do magistrado e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Denegatória/agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos Vs Multa, Multa Substitutiva, Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º, I), Dosimetria, Reposo Noturno, Rompimento De Obstáculo
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Denegatória/agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário do tipo penal já comina multa cumulada
  2. 2 Discricionariedade do magistrado na escolha da modalidade da pena substitutiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 171/STJ ao caso de multa cumulada com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da previsão legal de multa autônoma e cumulada no preceito secundário do crime de furto qualificado, não é recomendável substituir a pena privativa de liberdade por multa substitutiva; a escolha pela pena restritiva de direitos encontra respaldo na discricionariedade do magistrado e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos