HC 666260 - ACORDAO

HC 666260 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 171/STJ, concluiu-se que, havendo previsão legal que comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é vedada a substituição da pena de prisão por pena de multa; combinação que, somada à discricionariedade do juiz na escolha da pena restritiva de direitos, torna improcedente o pedido do agravante, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: SANDRO TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena De Multa, Penas Cumulativas Em Lei Especial, Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Pena De Multa Penas Cumulativas Em Lei Especial Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

SANDRO TOBIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituir pena privativa de liberdade apenas por pena de multa quando a lei especial comina cumulativamente penas privativa e pecuniária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 171/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na escolha da pena restritiva de direitos (art. 44, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 171/STJ, concluiu-se que, havendo previsão legal que comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é vedada a substituição da pena de prisão por pena de multa; combinação que, somada à discricionariedade do juiz na escolha da pena restritiva de direitos, torna improcedente o pedido do agravante, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.