HC 871054 - ACORDAO

HC 871054 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o juízo da execução adequou a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade às condições pessoais do condenado, em observância do art. 148 da LEP, e a Central de Penas e Medidas Alternativas informou existência de vagas de baixo esforço físico, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a conversão da pena em prestação pecuniária.

Parties
Agravante: CELSO RODRIGO CASSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Art. 148 Da LEP
Execução Penal Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Art. 148 Da LEP

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Parties

CELSO RODRIGO CASSARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária
  2. 2 Alteração da forma de cumprimento da pena com fundamento no art. 148 da LEP
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade na execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o juízo da execução adequou a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade às condições pessoais do condenado, em observância do art. 148 da LEP, e a Central de Penas e Medidas Alternativas informou existência de vagas de baixo esforço físico, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a conversão da pena em prestação pecuniária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem por seus próprios fundamentos