AREsp 1766515 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 cabimento do conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art.105,III da CF
2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial; contudo, reconhecendo ilegalidade manifesta, diante da pena imposta de 1 ano e 8 meses, do caráter tecnicamente primário do agravante, de seus bons antecedentes e da aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, concedeu-se habeas corpus de ofício determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Conceder habeas corpus, de ofício, determinando a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao agravante por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais após o trânsito em julgado da condenação.