HC 662227 - ACORDAO

HC 662227 - ACORDAO

O Tribunal manteve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos porque a decisão de origem apresentou fundamentação adequada: a pena era superior a seis meses, o condenado era hipossuficiente tornando a multa inócua e a natureza do crime justificava a medida; não havendo manifesta desproporcionalidade, é imprópria a via do habeas corpus/agravo regimental para revisar a escolha motivada do julgador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Habeas Corpus, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Súmula 171/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos Multa Habeas Corpus Art. 44, § 2º Do Código Penal Súmula 171/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição de pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, primeira parte, do CP)
  2. 2 Competência do julgador para optar, fundamentadamente, entre multa e pena restritiva de direitos
  3. 3 Possibilidade de revisão, via habeas corpus/agravo regimental, da escolha motivada do julgador salvo manifesta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos porque a decisão de origem apresentou fundamentação adequada: a pena era superior a seis meses, o condenado era hipossuficiente tornando a multa inócua e a natureza do crime justificava a medida; não havendo manifesta desproporcionalidade, é imprópria a via do habeas corpus/agravo regimental para revisar a escolha motivada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.