HC 662227 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO DE MULTA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO, VIA INADEQUADA. 1. O Tribunal de origem concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, em vez de multa, explicitamente afastando o seu cabimento de forma fundamentada, destacando que a pena de multa se mostraria inócua dada a hipossuficiência financeira do condenado e, além disso, insuficiente para correta e adequada repressão do delito cometido. 2. Adotada fundamentação hígida, afigura-se imprópria a presente via para revisar o entendimento esposado acerca da substituição de pena levada a efeito na origem. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. Sustenta a defesa, em síntese, que há uma ordem de precedência entre as duas possibilidades previstas na primeira parte do § 2.º do art. 44 do CP, sendo que na hipótese não foram expostos fundamentos idôneos que justificassem a pena mais gravosa imposta. Dessa forma, deve ser substituída a pena de reclusão exclusivamente por multa. Requer seja a decisão reconsiderada ou, em caso de entendimento diverso, seja o recurso apreciado pela 6ª Turma. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): A decisão agravada foi assim proferida (fls. 281-284): Visa o impetrante, em suma, à substituição da pena privativa de liberdade por multa, em se considerando que a condenação não supera 1 ano de reclusão (8 meses) e que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, embora possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa, também pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos, tal como na espécie, cabendo a escolha fundamentada ao julgador, admitindo-se a alteração apenas excepcionalmente, nas hipóteses de flagrante desproporcionalidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONADADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. TIPO PENAL INCRIMINADOR. MULTA SUBSTITUTIVA. SÚMULA N. 171 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, sendo a reprimenda igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos, competindo exclusivamente ao julgador decidir, de forma fundamentada, por uma das referidas possibilidades. 2. Salvo se demonstrada manifesta desproporcionalidade, deve ser mantida a pena restritiva de direitos imposta ao réu, pois a reversão do julgado quanto ao tema exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do writ. 3. Se ao tipo penal incriminador do art. 155, caput, do Código Penal é cominada pena privativa de liberdade cumulada com multa, não é socialmente recomendável a substituição da prisão por multa (Súmula n. 171 do STJ). 4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 623.095/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ART. 306 DO CTB. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME. SÚMULA 171/STJ. ART. 312-A DO CTB. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações iguais ou inferiores a 1 ano, por uma restritiva de direitos ou por multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto, como na hipótese. 2. Salvo se evidenciada manifesta desproporcionalidade, o que não se infere na hipótese ora analisada, deve ser mantida a pena restritiva de direitos imposta ao réu. Além disso, maiores incursões sobre o tema exigiriam revolvimento detido do conjunto fático-comprobatório, o que, como cediço, é defeso em sede de habeas corpus. 3. O preceito secundário do crime pelo qual o paciente foi condenado (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) já estabelece a cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, de modo que se deve privilegiar na substituição a escolha da pena restritiva de direitos. Incidência da Súmula 171/STJ. 4. O art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser aplicada sempre que o magistrado sentenciante substituir a pena corporal dos delitos previstos entre o art. 302 e art. 312 do CTB por restritiva de direitos. Tratando-se, portanto, de lei especial, a qual prevalece sobre a geral - Código Penal -, e da prática, na hipótese, do delito do art. 306 do CTB, não há que se falar em abrandamento da pena restritiva de direitos aplicada ao paciente. 5. Agravo desprovido (AgRg nos EDcl no HC 589.426/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). Na espécie, o benefício da substituição das penas foi concedido pelo Tribunal de origem mediante os seguintes fundamentos: Assim, considerando que a pena a ser convertida é inferior a um ano, além de o acusado não ser reincidente e o delito ter sido cometido sem violência ou grave ameaça, mostra-se socialmente recomendável a substituição da reprimenda corporal por multa ou por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP). Na hipótese, sendo a pena privativa de liberdade superior a seis meses (art. 4 6 , caput, do CP), opto pela prestação de serviços à comunidade, em local a ser designado pelo juízo da execução, na razão de uma hora para cada dia de pena. Friso que a pena de multa se mostraria inócua dada à hipossuficiência financeira do condenado e, além disso, insuficiente para correta e adequada repressão do delito cometido (fl. 241). Como se vê, a substituição da pena por uma restritiva de direitos deu-se fundamentadamente, considerando tratar-se de pena superior a 6 meses, a hipossuficiência do réu e ainda a natureza do crime praticado, para o qual é cominada pena privativa de liberdade cumulada com a de multa, sendo imprópria a estreita via do writ à revisão do entendimento. Ante o exposto, denego a ordem. O Tribunal de origem concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, em vez de multa, explicitamente afastando o seu cabimento de forma fundamentada, destacando que a pena de multa se mostraria inócua dada a hipossuficiência financeira do condenado e, além disso, insuficiente para correta e adequada repressão do delito cometido. Dessa forma, esposada fundamentação hígida, é imprópria a presente via para revisar o entendimento esposado acerca da substituição de pena procedida, pelo que nego provimento ao agravo regimental. É o voto.