AREsp 2883166 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que os fundamentos não atacados foram mantidos sem conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL LAURENTI GONCALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais E Incidentes Processo Civil (agravo) Substituição De Pena Restritiva De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL LAURENTI GONCALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária pelo juízo da execução
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que os fundamentos não atacados foram mantidos sem conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental