AREsp 1906045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bloqueio Via Bacenjud, Garantia Da Execução, Ordem De Preferência De Penhora
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Bloqueio Via Bacenjud Garantia Da Execução +1 more

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Parties

J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 805 e 835 do CPC na relativização da ordem de penhora
  3. 3 Poder do exequente fiscal de recusar bens indicados pelo executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se