AREsp 1906994 - DECISAO

AREsp 1906994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; além disso, o acórdão considerou que os imóveis estão alienados fiduciariamente e, portanto, não podem ser objeto de penhora.

Parties
Agravante: MÁRIO CÉZAR XAVIER DE FREITAS; Recorrida: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi-Rural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora De Bem Alienado Fiduciariamente, Ônus Da Prova Na Substituição De Penhora, Princípio Da Não Surpresa, Dissídio Jurisprudencial
Ação Monitória Cumprimento De Sentença Execução Alienação Fiduciária Processo Civil Substituição De Penhora Penhora De Bem Alienado Fiduciariamente Ônus Da Prova Na Substituição De Penhora +2 more

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Parties

MÁRIO CÉZAR XAVIER DE FREITAS

Agravante

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi-Rural

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC (modo menos gravoso de execução)
  2. 2 Necessidade de certidão de matrícula e outorga uxória para substituição de penhora (art. 847 CPC)
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre bem alienado fiduciariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; além disso, o acórdão considerou que os imóveis estão alienados fiduciariamente e, portanto, não podem ser objeto de penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.