AREsp 1667800 - DECISAO

AREsp 1667800 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem considerou, com base nas circunstâncias fáticas, que a penhora em dinheiro não violou o princípio da menor onerosidade e que a substituição por carta de fiança bancária não se equipara automaticamente a dinheiro, exigindo prova irrefutável da impossibilidade de manutenção do bloqueio; como a análise invocada demandaria reexame de matéria fático-probatória, prevalece o óbice da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão que negou a substituição e inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: TUFI DUEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Penhora on Line (bacen Jud), Ordem Legal De Nomeação De Bens (art. 11 Da Lei 6.830/1980)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Penhora on Line (bacen Jud) Ordem Legal De Nomeação De Bens (art. 11 Da Lei 6.830/1980)

Case Brief

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Parties

TUFI DUEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição de penhora em dinheiro por carta de fiança bancária
  2. 2 Conflito entre princípio da menor onerosidade e princípio da efetividade da execução/interesse do credor
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem considerou, com base nas circunstâncias fáticas, que a penhora em dinheiro não violou o princípio da menor onerosidade e que a substituição por carta de fiança bancária não se equipara automaticamente a dinheiro, exigindo prova irrefutável da impossibilidade de manutenção do bloqueio; como a análise invocada demandaria reexame de matéria fático-probatória, prevalece o óbice da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão que negou a substituição e inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por TUFI DUEK.
  • Publique-se. Intimações necessárias.