REsp 1962897 - DECISAO

REsp 1962897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de apresentar argumentação suficiente quanto à violação do art. 797 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão recorrido relativo à equiparação, para fins de substituição da penhora, do dinheiro, da carta de fiança e do seguro garantia com base no art. 835, §2º, do CPC/2015, o que acarreta aplicação da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Depósito Em Dinheiro, Preferência Legal (lef), Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015, Portaria PGF Nº 440/2016, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Depósito Em Dinheiro Preferência Legal (lef) Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015 Portaria PGF Nº 440/2016 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11 e 15, inciso I, da Lei de Execução Fiscal (LEF)
  2. 2 Violação ao art. 797 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia sem anuência do exequente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de apresentar argumentação suficiente quanto à violação do art. 797 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão recorrido relativo à equiparação, para fins de substituição da penhora, do dinheiro, da carta de fiança e do seguro garantia com base no art. 835, §2º, do CPC/2015, o que acarreta aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.