AREsp 2008118 - DECISAO

AREsp 2008118 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois as razões não especificaram o dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284/STF; o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e faltou identidade fática apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ADAO HERCILIO PEREIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Ordem De Preferência Para Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Substituição De Penhora Ordem De Preferência Para Penhora Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ADAO HERCILIO PEREIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição de penhora nos termos dos arts. 835, 847 e 848 do CPC
  2. 2 Necessidade de indicação clara do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois as razões não especificaram o dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284/STF; o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e faltou identidade fática apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.