REsp 2178388 - DECISAO

REsp 2178388 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para convertê‑lo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I do Regimento Interno do STJ, determinando a conversão para possibilitar o exame de admissibilidade do recurso especial; no acórdão estadual, concluiu‑se que a carta fiança oferecida, emitida por entidade não cadastrada como instituição financeira no Banco Central, não configura fiança bancária prevista no ordenamento jurídico e não garante atos anteriores à sua emissão nem custas e honorários.

Parties
Agravante: L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (LC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Carta Fiança, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Substituição De Penhora Carta Fiança Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (LC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da arguição dos embargos de declaração
  2. 2 cabível a substituição da penhora por carta de fiança
  3. 3 carta fiança emitida por empresa não registrada como instituição financeira no Banco Central não constitui fiança bancária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para convertê‑lo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I do Regimento Interno do STJ, determinando a conversão para possibilitar o exame de admissibilidade do recurso especial; no acórdão estadual, concluiu‑se que a carta fiança oferecida, emitida por entidade não cadastrada como instituição financeira no Banco Central, não configura fiança bancária prevista no ordenamento jurídico e não garante atos anteriores à sua emissão nem custas e honorários.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
  • Sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno