REsp 2188022 - DECISAO

REsp 2188022 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou concretamente a necessidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia, a apólice oferecida mostrou-se insuficiente e extemporânea (não contemplando o acréscimo previsto no art.835, §2º, do CPC), e a penhora realizada antes da citação foi reconhecida como válida diante de elementos que justificaram medida acautelatória; entendimento em conformidade com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: ZAMP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Penhora Online (sisbajud), Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora Anterior À Citação, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Penhora Online (sisbajud) Princípio Da Menor Onerosidade Penhora Anterior À Citação +1 more

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Parties

ZAMP S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de substituir penhora em dinheiro por seguro-garantia
  2. 2 Validade de penhora realizada antes da citação
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou concretamente a necessidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia, a apólice oferecida mostrou-se insuficiente e extemporânea (não contemplando o acréscimo previsto no art.835, §2º, do CPC), e a penhora realizada antes da citação foi reconhecida como válida diante de elementos que justificaram medida acautelatória; entendimento em conformidade com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.