REsp 2186135 - DECISAO

REsp 2186135 - DECISAO

O Tribunal Especial concluiu que o acórdão do Tribunal Regional não examinou de forma concreta a necessidade da substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, limitando-se a enunciar normas gerais; por isso reconheceu omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine se há elementos concretos que justifiquem razoavelmente a substituição pretendida (demonstração de dano excessivo e injustificado).

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): Humana Saúde Sul Ltda; Recorrente (recurso Especial) / Exequente: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Provimento ao recurso especial da ANS; anulação do acórdão proferido nos aclaratórios e determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para reexame da necessidade concreta da substituição da penhora
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Penhora Em Dinheiro, Ordem De Preferência De Bens, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Substituição De Penhora Seguro Garantia Penhora Em Dinheiro Ordem De Preferência De Bens Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Humana Saúde Sul Ltda

Agravante (agravo De Instrumento)

Agência Nacional de Saúde - ANS

Recorrente (recurso Especial) / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública pode ser obrigada a aceitar, em execução fiscal, a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia
  2. 2 Se o Tribunal a quo enfrentou concretamente a necessidade da substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia ou limitou-se a aplicar regras gerais
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à omissão de pontos relevantes

Ratio Decidendi

O Tribunal Especial concluiu que o acórdão do Tribunal Regional não examinou de forma concreta a necessidade da substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, limitando-se a enunciar normas gerais; por isso reconheceu omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine se há elementos concretos que justifiquem razoavelmente a substituição pretendida (demonstração de dano excessivo e injustificado).

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da ANS; anulação do acórdão proferido nos aclaratórios e determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para reexame da necessidade concreta da substituição da penhora

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da ANS
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração