AREsp 2784662 - DECISAO

AREsp 2784662 - DECISAO

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Substituição De Penhora, Atos Constritivos, Bloqueio De Ativos (sisbajud), Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Jurisdicional Substituição De Penhora Atos Constritivos Bloqueio De Ativos (sisbajud) Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de substituição de penhora em dinheiro por bens indicados pelo juízo recuperacional
  3. 3 Poder do juízo da execução fiscal para determinar atos constritivos e possibilidade de revisão pelo juízo recuperacional