REsp 2188987 - DECISAO

REsp 2188987 - DECISAO

A substituição da penhora de ativos financeiros por seguro garantia deferida sem a concordância da parte exequente deve ser afastada quando o exequente for a Fazenda Pública, salvo demonstração concreta e cabal de violação ao princípio da menor onerosidade; assim, o acórdão do Tribunal a quo que autorizou a substituição sem anuência do exequente diverge da jurisprudência do STJ e o recurso especial foi provido para afastar a substituição deferida na origem sem a concordância da parte exequente.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a substituição da penhora deferida na origem sem a concordância da parte exequente.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Fiança Bancária, Seguro Garantia Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução Fiscal, Anuência Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Processo Civil Substituição De Penhora Fiança Bancária Seguro Garantia Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Execução Fiscal Anuência Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao executado substituir penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária sem anuência do exequente quando o exequente for a Fazenda Pública?
  2. 2 Qual o alcance do art. 15, I da Lei 6.830/80 e do art. 835 do CPC quanto à substituição da penhora?
  3. 3 Quando o seguro-garantia deve ser recusado pelo credor (insuficiência, defeito formal ou inidoneidade)?

Ratio Decidendi

A substituição da penhora de ativos financeiros por seguro garantia deferida sem a concordância da parte exequente deve ser afastada quando o exequente for a Fazenda Pública, salvo demonstração concreta e cabal de violação ao princípio da menor onerosidade; assim, o acórdão do Tribunal a quo que autorizou a substituição sem anuência do exequente diverge da jurisprudência do STJ e o recurso especial foi provido para afastar a substituição deferida na origem sem a concordância da parte exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a substituição da penhora deferida na origem sem a concordância da parte exequente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a substituição da penhora deferida na origem sem a concordância da parte exequente.