AREsp 2922254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou interesse recursal quanto às alegações de omissão diante da inércia quanto aos embargos de declaração, e porque o pedido de substituição da penhora foi corretamente indeferido pelo Tribunal de origem por ausência de liquidez/efetividade dos créditos apresentados, circunstância que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO ARLINDO POÇAS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

ALBERTO ARLINDO POÇAS E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal diante da ausência de oposição de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora com fundamento no princípio da menor onerosidade (art. 847 CPC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou interesse recursal quanto às alegações de omissão diante da inércia quanto aos embargos de declaração, e porque o pedido de substituição da penhora foi corretamente indeferido pelo Tribunal de origem por ausência de liquidez/efetividade dos créditos apresentados, circunstância que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.