REsp 2183031 - DECISAO

REsp 2183031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, ao negar a substituição da penhora, fundamentou que não houve comprovação da essencialidade dos valores bloqueados nem de que o bem oferecido satisfaria integralmente o crédito, aplicando princípios e normas (ordem de preferência da LEF; execução no interesse do credor). Infirmar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KELLY TRAVEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELLY TRAVEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora de valores por imóvel indicado pelo executado
  2. 2 Ônus de provar a essencialidade dos valores bloqueados para manutenção da atividade empresarial
  3. 3 Prevalência do interesse do credor e da ordem legal de preferência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, ao negar a substituição da penhora, fundamentou que não houve comprovação da essencialidade dos valores bloqueados nem de que o bem oferecido satisfaria integralmente o crédito, aplicando princípios e normas (ordem de preferência da LEF; execução no interesse do credor). Infirmar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.