REsp 2182250 - ACORDAO

REsp 2182250 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, nas razões do recurso especial, houve indicação clara de afronta a dispositivos infraconstitucionais (arts. 9º, III; 11; 15, I da Lei 6.830/80; art. 1º, §3º da Lei 9.703/98) e alegação de dissídio pretoriano, de modo que o recurso pôde ser conhecido; ademais, não ficou demonstrado o dissenso pretoriano de modo a impedir o conhecimento nem se aplicaram as Súmulas 283 e 284 do STF, e no mérito manteve-se o entendimento de que, em regra, a Fazenda pode recusar substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia sem comprovação do princípio da menor onerosidade e sem sua anuência, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que indeferiu a...

Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Dissídio Pretoriano, Incidência De Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão
Execução Fiscal Processo Civil Substituição De Penhora Seguro Garantia Dissídio Pretoriano Incidência De Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido apesar de alegada ausência de indicação de dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Se foi demonstrado dissídio pretoriano
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nas razões do recurso especial, houve indicação clara de afronta a dispositivos infraconstitucionais (arts. 9º, III; 11; 15, I da Lei 6.830/80; art. 1º, §3º da Lei 9.703/98) e alegação de dissídio pretoriano, de modo que o recurso pôde ser conhecido; ademais, não ficou demonstrado o dissenso pretoriano de modo a impedir o conhecimento nem se aplicaram as Súmulas 283 e 284 do STF, e no mérito manteve-se o entendimento de que, em regra, a Fazenda pode recusar substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia sem comprovação do princípio da menor onerosidade e sem sua anuência, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que indeferiu a...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia