AREsp 2403122 - ACORDAO

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Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias (avaliações dos bens, comparação com a totalidade das dívidas e demonstração da suficiência da garantia), sendo vedado em recurso especial; além disso, não houve comprovação da ausência de prejuízo ao credor em relação à substituição da penhora, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS BURIOL LTDA.; Agravante: OTÁVIO BORDIGNON MICHELOTTI; Agravante: BERNADETE BURIOL MICHELOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Garantia Hipotecária, Ordem De Penhora, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Substituição De Penhora Garantia Hipotecária Ordem De Penhora Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS BURIOL LTDA.

Agravante

OTÁVIO BORDIGNON MICHELOTTI

Agravante

BERNADETE BURIOL MICHELOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a execução de crédito com garantia real deve recair sobre a coisa dada em garantia, à luz do art. 835, § 3º, do CPC
  2. 2 se a substituição da penhora deve ser admitida por ser menos onerosa e sem prejuízo para o credor, conforme o art. 847, caput, do CPC
  3. 3 se devem ser levantadas penhoras que não obedecem à ordem legal, nos termos do art. 848 do CPC

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias (avaliações dos bens, comparação com a totalidade das dívidas e demonstração da suficiência da garantia), sendo vedado em recurso especial; além disso, não houve comprovação da ausência de prejuízo ao credor em relação à substituição da penhora, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC