REsp 1701132 - DECISAO

REsp 1701132 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, nos autos de origem, o juiz de primeiro grau autorizou a substituição da penhora dos direitos sobre o imóvel pelo valor depositado nos autos e determinou guia de levantamento em favor do condomínio no valor incontroverso de R$ 29.517,25, tornando superveniente a pretensão recursal; nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece seguimento.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA FIDELIS PEREIRA DE QUEIROZ; Exequente: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Substituição De Penhora, Penhora Sobre Direitos Aquisitivos, Precatório Alimentar, Execução De Despesas Condominiais, Perda De Objeto/prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Condominial Precatórios Execução Substituição De Penhora Penhora Sobre Direitos Aquisitivos Precatório Alimentar Execução De Despesas Condominiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA FIDELIS PEREIRA DE QUEIROZ

Recorrente

Condomínio autor

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora sobre direitos aquisitivos por precatório
  2. 2 Observância da ordem de gradação legal prevista no art. 835 do CPC/2015
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de fato superveniente (decisão que autorizou a substituição da penhora)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, nos autos de origem, o juiz de primeiro grau autorizou a substituição da penhora dos direitos sobre o imóvel pelo valor depositado nos autos e determinou guia de levantamento em favor do condomínio no valor incontroverso de R$ 29.517,25, tornando superveniente a pretensão recursal; nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se