AREsp 1473144 - DECISAO

AREsp 1473144 - DECISAO

Não se verificou omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegada cláusula de atualização na carta de fiança demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7; há entendimento consolidado de que fiança bancária e seguro-garantia são equivalentes entre si, não a dinheiro; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, anulando-se decisão anterior por vício de publicação e majorando-se honorários em 10% quando já fixados.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Anula-se a decisão de e-STJ fls. 595/600; conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Fiança Bancária, Equivalência De Garantias, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Fiança Bancária Equivalência De Garantias Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Erro material e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Substituição de penhora de dinheiro por fiança bancária

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegada cláusula de atualização na carta de fiança demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7; há entendimento consolidado de que fiança bancária e seguro-garantia são equivalentes entre si, não a dinheiro; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, anulando-se decisão anterior por vício de publicação e majorando-se honorários em 10% quando já fixados.

Court Disposition

Anula-se a decisão de e-STJ fls. 595/600; conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Orders

  • Anulo a decisão de e-STJ fls. 595/600.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.