REsp 1286864 - DECISAO

REsp 1286864 - DECISAO

A nulidade de um ato processual deve atingir apenas os atos processuais que dele dependam; atos posteriores não relacionados ao vício não precisam ser anulados, cabendo ao magistrado de primeiro grau identificar quais atos são dependentes e, portanto, nulos.

Parties
Agravante: Sérgio Soares Sobral Filho; Recorrente: Botafogo de Futebol e Regatas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada parcialmente reconsiderada para limitar a declaração de nulidade apenas aos atos dependentes do ato viciado.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Nulidade De Atos Processuais, Embargos De Declaração, Princípio Do Contraditório, Instrumentalidade Das Formas, Multa Do Art. 538, Parágrafo Único, Do CPC
Processual Civil Substituição De Penhora Nulidade De Atos Processuais Embargos De Declaração Princípio Do Contraditório Instrumentalidade Das Formas Multa Do Art. 538, Parágrafo Único, Do CPC

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Parties

Sérgio Soares Sobral Filho

Agravante

Botafogo de Futebol e Regatas

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da nulidade processual e seus efeitos
  2. 2 necessidade de prévia oitiva do executado na substituição da penhora
  3. 3 limitação da anulação de atos aos que sejam dependentes do ato viciado

Ratio Decidendi

A nulidade de um ato processual deve atingir apenas os atos processuais que dele dependam; atos posteriores não relacionados ao vício não precisam ser anulados, cabendo ao magistrado de primeiro grau identificar quais atos são dependentes e, portanto, nulos.

Court Disposition

Decisão agravada parcialmente reconsiderada para limitar a declaração de nulidade apenas aos atos dependentes do ato viciado.

Orders

  • Reconsidero em parte a decisão de fls. 616-622 (e-STJ) para determinar que somente sejam anulados os atos posteriores à abertura do prazo para o executado se manifestar sobre a substituição da penhora que sejam dele dependentes, cabendo ao Magistrado de primeiro grau analisar quais são esses atos.
  • Publique-se.