REsp 1921609 - DECISAO

REsp 1921609 - DECISAO

O acórdão recorrido autorizou a substituição da penhora por bem que não corresponde a dinheiro ou fiança bancária sem a anuência da Fazenda Pública e sem elementos probatórios que justificassem o afastamento da ordem legal de preferência prevista nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC; assim, deve prevalecer a jurisprudência do STJ que permite à Fazenda Pública recusar tal substituição, cabendo ao executado comprovar a necessidade de inobservância da ordem legal, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Ordem Legal De Preferência, Recusa Da Fazenda Pública, Penhora De Créditos (precatório)
Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Penhora Ordem Legal De Preferência Recusa Da Fazenda Pública Penhora De Créditos (precatório)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora quando não observado a ordem legal de preferência
  2. 2 Se a substituição da penhora por bem diverso de dinheiro exige anuência da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade para autorizar afastamento da ordem legal de preferência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido autorizou a substituição da penhora por bem que não corresponde a dinheiro ou fiança bancária sem a anuência da Fazenda Pública e sem elementos probatórios que justificassem o afastamento da ordem legal de preferência prevista nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC; assim, deve prevalecer a jurisprudência do STJ que permite à Fazenda Pública recusar tal substituição, cabendo ao executado comprovar a necessidade de inobservância da ordem legal, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença às fls. 17-19
  • Dou provimento ao recurso especial