AREsp 1697360 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque alterar as conclusões do acórdão de origem quanto à substituição da penhora exigiria reexame de provas, procedimento inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ), além de não ter sido demonstrada maior vantagem que obrigasse o credor a aceitar a substituição.

Parties
Agravante: 3J INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Direitos Aquisitivos De Unidade Condominial, Despesas Condominiais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Condominial Substituição De Penhora Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Direitos Aquisitivos De Unidade Condominial Despesas Condominiais

Case Brief

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Parties

3J INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a substituição da penhora da unidade condominial pelos aluguéis
  2. 2 Se a substituição pode ser imposta ao credor sem demonstração de maior vantagem
  3. 3 Se a alteração das conclusões do acórdão de origem exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque alterar as conclusões do acórdão de origem quanto à substituição da penhora exigiria reexame de provas, procedimento inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ), além de não ter sido demonstrada maior vantagem que obrigasse o credor a aceitar a substituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.