REsp 2098834 - ACORDAO

REsp 2098834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a substituição de penhora por seguro-garantia e a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Conforme Cpc/2015
Processual Civil Tributário Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Conforme Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Substituição de penhora no rosto dos autos
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a substituição de penhora por seguro-garantia e a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.