REsp 1877719 - ACORDAO

REsp 1877719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da norma indicada (art. 304 do CC/2002) no acórdão recorrido, por deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ) e por ser inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória necessário para aferir a onerosidade e o eventual prejuízo ao credor (Súmula 7/STJ); ademais, a substituição da penhora não pode ser autorizada quando puder sacrificar a efetividade da execução e o interesse do credor, sem prova idônea em contrário (art. 847 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (mantida a decisão agravada que indeferiu a substituição de penhora).
Legal Topics
Substituição De Penhora, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Efetividade Da Execução
Execução Processo Civil Recursos Substituição De Penhora Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de norma federal (art. 304 do CC/2002) impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para afastar óbices (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da norma indicada (art. 304 do CC/2002) no acórdão recorrido, por deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ) e por ser inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória necessário para aferir a onerosidade e o eventual prejuízo ao credor (Súmula 7/STJ); ademais, a substituição da penhora não pode ser autorizada quando puder sacrificar a efetividade da execução e o interesse do credor, sem prova idônea em contrário (art. 847 do CPC/2015).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (mantida a decisão agravada que indeferiu a substituição de penhora).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de substituição da penhora.