AREsp 1819258 - DECISAO

AREsp 1819258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de circunstância excepcional que autorizasse a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia; tal conclusão exige revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite a substituição apenas em hipóteses excepcionais sem prejuízo ao exequente (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Seguro Garantia Judicial, Penhora Online, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 835 CPC
Processual Civil Execução Substituição De Penhora Seguro Garantia Judicial Penhora Online Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 835 CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial
  2. 2 Aplicação dos arts. 835 e 805 do Código de Processo Civil
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de circunstância excepcional que autorizasse a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia; tal conclusão exige revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite a substituição apenas em hipóteses excepcionais sem prejuízo ao exequente (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.