AREsp 2757322 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para admitir a substituição da penhora seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a substituição e não se conheceu do apelo nobre.

Parties
Agravante/recorrente: SILOTE SOCIEDADE IMOBILIARIA E LOTEADORA LIMITADA (SILOTE); Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AEROPORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por SILOTE.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Substituição De Penhora Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILOTE SOCIEDADE IMOBILIARIA E LOTEADORA LIMITADA (SILOTE)

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AEROPORTO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição de bem penhorado
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para admitir a substituição da penhora seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a substituição e não se conheceu do apelo nobre.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por SILOTE.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SILOTE SOCIEDADE IMOBILIARIA E LOTEADORA LIMITADA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AEROPORTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.