AREsp 3018738 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta ao registrar que a argumentação do recorrente apoiou-se em documento contábil de 2019 e havia incerteza sobre a higidez do crédito ofertado, circunstâncias eminentemente fáticas cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve omissão nem violação do princípio da menor onerosidade, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: EXPRESSO CABRAL LTDA.; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EXPRESSO CABRAL LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) frente à ordem de preferência da Lei de Execuções Fiscais (art. 11 da LEF)
  3. 3 Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta ao registrar que a argumentação do recorrente apoiou-se em documento contábil de 2019 e havia incerteza sobre a higidez do crédito ofertado, circunstâncias eminentemente fáticas cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve omissão nem violação do princípio da menor onerosidade, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.