AREsp 2961367 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (insobservância do prazo decadencial do art. 847 do CPC, ausência de anuência da exequente e impossibilidade de aferir suficiência de eventual saldo remanescente), e não realizou cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA AUTO OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Penhora, Excesso De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Decadencial Art. 847 CPC, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Executado, Súmula 283 STF (aplicada Por Analogia), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Substituição De Penhora Excesso De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Decadencial Art. 847 CPC Princípio Da Menor Onerosidade Ao Executado Súmula 283 STF (aplicada Por Analogia) Súmula 284 STF +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA AUTO OESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de confronto analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (insobservância do prazo decadencial do art. 847 do CPC, ausência de anuência da exequente e impossibilidade de aferir suficiência de eventual saldo remanescente), e não realizou cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.