REsp 2101918 - ACORDAO

REsp 2101918 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo de instrumento não era admissível na hipótese (substituição de perito em ação de produção antecipada de provas), por não se enquadrar no art. 1.015 do CPC nem apresentar caráter de urgência; faltou prequestionamento quanto aos arts. 4º e 8º do CPC (Súmula 282 STF); a peça recursal não impugnou todos os fundamentos suficientes (Súmula 283 STF); admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7 STJ); e houve perda do interesse recursal ante a suspensão do pagamento dos honorários.

Parties
Recorrente: Acciona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Substituição De Perito, Honorários Periciais, Cabimento De Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Súmulas Stf/stj (282, 283, 7, 83), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Substituição De Perito Honorários Periciais Cabimento De Agravo De Instrumento Prequestionamento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Súmulas Stf/stj (282,283,7,83) +1 more

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Parties

Acciona

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere substituição de perito
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 4º e 8º do CPC para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos enunciados 282 e 283 da Súmula do STF e 7 e 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo de instrumento não era admissível na hipótese (substituição de perito em ação de produção antecipada de provas), por não se enquadrar no art. 1.015 do CPC nem apresentar caráter de urgência; faltou prequestionamento quanto aos arts. 4º e 8º do CPC (Súmula 282 STF); a peça recursal não impugnou todos os fundamentos suficientes (Súmula 283 STF); admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7 STJ); e houve perda do interesse recursal ante a suspensão do pagamento dos honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do Recurso Especial
  • Agravo interno desprovido