AREsp 3003043 - ACORDAO

AREsp 3003043 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento suficiente não impugnado (impossibilidade de impor recredenciamento por envolver direitos de terceiros), nos termos da Súmula 283 do STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes conforme arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, de modo que não preencheu os requisitos para conhecimento do recurso; adicionalmente, a substituição de prestadores na rede credenciada é aceita se obedecidos os requisitos do art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98, e não houve comprovação de prejuízo concreto ao consumidor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Prestadores Na Rede Credenciada, Demonstração De Dissenso Jurisprudencial, Impugnação De Fundamentos Suficientes, Comunicação À ANS E Aos Beneficiários
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Substituição De Prestadores Na Rede Credenciada Demonstração De Dissenso Jurisprudencial Impugnação De Fundamentos Suficientes Comunicação À ANS E Aos Beneficiários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido
  2. 2 Se houve demonstração adequada de dissenso jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a substituição de prestadores de serviços de saúde na rede credenciada é ilícita quando não observados os requisitos do art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento suficiente não impugnado (impossibilidade de impor recredenciamento por envolver direitos de terceiros), nos termos da Súmula 283 do STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes conforme arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ, de modo que não preencheu os requisitos para conhecimento do recurso; adicionalmente, a substituição de prestadores na rede credenciada é aceita se obedecidos os requisitos do art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98, e não houve comprovação de prejuízo concreto ao consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se aplicável.