AREsp 1789458 - DECISAO

AREsp 1789458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame da alegada omissão, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a controvérsia: na substituição do administrador não é cabível deduzir da remuneração da nova administradora os valores pagos ao anterior; manteve-se a remuneração em 1% do passivo, com dedução mensal de R$ 10.000,00, e negou-se provimento ao recurso especial por ausência dos vícios apontados nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/agravante: CONSTRUTORA BS S/A; Recorrida/administradora Judicial Substituta: Joice Wolf Schol; Administrador Judicial Substituído: Samuel Franco Dalia Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Do Administrador Judicial, Honorários Do Administrador Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Civil Substituição Do Administrador Judicial Honorários Do Administrador Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BS S/A

Recorrente/agravante

Joice Wolf Schol

Recorrida/administradora Judicial Substituta

Samuel Franco Dalia Júnior

Administrador Judicial Substituído

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à dedução de valores já desembolsados ao administrador anterior e aos valores pagos à atual administradora judicial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é admissível descontar da remuneração da administradora judicial atual os valores pagos ao administrador substituído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame da alegada omissão, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a controvérsia: na substituição do administrador não é cabível deduzir da remuneração da nova administradora os valores pagos ao anterior; manteve-se a remuneração em 1% do passivo, com dedução mensal de R$ 10.000,00, e negou-se provimento ao recurso especial por ausência dos vícios apontados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.