AREsp 2607756 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem já se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos necessários ao julgamento (art. 489 CPC/2015), não se demonstrando omissão capaz de ensejar conhecimento do recurso especial; as questões apontadas relativas ao CTN/LEF não foram apreciadas pelo a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e similitude fática); e seria necessário reexame fático-probatório para modular o entendimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Incorporada: Primesys Soluções Empresariais S. A.; FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Agravo Interno (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Substituição Do Polo Passivo, Prequestionamento, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmulas/stj, Tema Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição Do Polo Passivo Prequestionamento Omissão Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Primesys Soluções Empresariais S. A.

Incorporada

FESP

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Agravo Interno (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à comprovação da comunicação formal da Fazenda sobre sucessão empresarial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento relativo aos arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem já se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos necessários ao julgamento (art. 489 CPC/2015), não se demonstrando omissão capaz de ensejar conhecimento do recurso especial; as questões apontadas relativas ao CTN/LEF não foram apreciadas pelo a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e similitude fática); e seria necessário reexame fático-probatório para modular o entendimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.