REsp 1904982 - ACORDAO

REsp 1904982 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem reconheceu haver limitação subjetiva no título executivo transitado em julgado (os beneficiários foram nominados/apresentados na ação e no acordo), o STJ não poderia afastar tal limitação sem reexaminar o conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que respeitou os limites subjetivos da coisa julgada e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Substituição Processual, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Individual De Título Coletivo
Processual Civil Substituição Processual Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Individual De Título Coletivo

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo - SINSPREV

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 limitação subjetiva dos beneficiários de título executivo coletivo
  2. 2 legitimidade do sindicato/associação para promover execução individual
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reconheceu haver limitação subjetiva no título executivo transitado em julgado (os beneficiários foram nominados/apresentados na ação e no acordo), o STJ não poderia afastar tal limitação sem reexaminar o conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que respeitou os limites subjetivos da coisa julgada e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.