AREsp 1741627 - DECISAO

AREsp 1741627 - DECISAO

A decisão foi tornada sem efeito e o pedido de substituição processual foi indeferido em razão da ausência de consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, §1º, do CPC/15, e porque os recursos especiais discutem questões relativas à condenação da ALTERNATIVE ASSETS I ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que impede a substituição no presente momento.

Parties
Requerente Da Substituição Processual: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A; Cedente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I (ALTERNATIVE ASSETS I); Embargantes/parte Contrária: VERA LÚCIA DE MELO ROMÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 686/687 (e-STJ) e indefiro o pedido de substituição processual formulado na Pet 00846047/2020 (e-STJ, fls. 605/661).
Legal Topics
Substituição Processual, Cessão De Crédito, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Passiva
Processo Civil Substituição Processual Cessão De Crédito Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A

Requerente Da Substituição Processual

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I (ALTERNATIVE ASSETS I)

Cedente

VERA LÚCIA DE MELO ROMÃO e OUTROS

Embargantes/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição processual em razão de cessão de crédito
  2. 2 Exigência de consentimento da parte contrária nos termos do art. 109, §1º, CPC/15
  3. 3 Impacto da substituição sobre recursos especiais que discutem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

A decisão foi tornada sem efeito e o pedido de substituição processual foi indeferido em razão da ausência de consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, §1º, do CPC/15, e porque os recursos especiais discutem questões relativas à condenação da ALTERNATIVE ASSETS I ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que impede a substituição no presente momento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 686/687 (e-STJ) e indefiro o pedido de substituição processual formulado na Pet 00846047/2020 (e-STJ, fls. 605/661).

Orders

  • Indefiro o pedido de substituição processual formulado na Pet 00846047/2020 (e-STJ, fls. 605/661).
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 686/687 (e-STJ).