AREsp 1913888 - DECISAO

AREsp 1913888 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão apontada (aplicação da Súmula 211/STJ) e por deficiência na fundamentação quanto aos argumentos que não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a posição de que a substituição processual deve ser requerida pelo cessionário, sendo o banco cedente apto apenas a atuar como assistente após a substituição.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Substituição Processual Cessão De Crédito Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do polo ativo da demanda após cessão de crédito
  2. 2 Legitimidade para pleitear substituição processual: cessionário versus cedente
  3. 3 Requisito do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão apontada (aplicação da Súmula 211/STJ) e por deficiência na fundamentação quanto aos argumentos que não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a posição de que a substituição processual deve ser requerida pelo cessionário, sendo o banco cedente apto apenas a atuar como assistente após a substituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.