AREsp 1852835 - DECISAO

AREsp 1852835 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos apreciados pelo Tribunal de origem e entendeu-se inexistente violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15; contudo, declarou-se a inadmissibilidade do conhecimento de partes do recurso especial por ausência de prequestionamento de vários dispositivos indicados, e indeferiu-se o reconhecimento do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO SANTO ANTONIO; Executado (falecido): MARINALDO ABRIGATO; Coexecutada: CECÍLIA FIRMINO DA SILVA ABRIGATO; Espólio: ESPÓLIO DE MARINALDO ABRIGATO; Herdeiros (incluídos No Polo Passivo): HERDEIROS DE MARINALDO ABRIGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Débitos Condominiais Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Processual, Cumprimento De Sentença, Cobrança De Débitos Condominiais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Substituição Processual Cumprimento De Sentença Cobrança De Débitos Condominiais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SANTO ANTONIO

Agravante

MARINALDO ABRIGATO

Executado (falecido)

CECÍLIA FIRMINO DA SILVA ABRIGATO

Coexecutada

ESPÓLIO DE MARINALDO ABRIGATO

Espólio

HERDEIROS DE MARINALDO ABRIGATO

Herdeiros (incluídos No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Débitos Condominiais Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade dos herdeiros para ocuparem o polo passivo sem abertura de inventário e partilha
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 11, 274, 346, 489, 513 §2º II e §3º, 841 caput e §4º, 926 e 927, 1.022)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos apreciados pelo Tribunal de origem e entendeu-se inexistente violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15; contudo, declarou-se a inadmissibilidade do conhecimento de partes do recurso especial por ausência de prequestionamento de vários dispositivos indicados, e indeferiu-se o reconhecimento do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.