AREsp 1689046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida (a extensão subjetiva da coisa julgada e a legitimidade do exequente) depende de reexame de fatos e provas já analisados pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese recursal sobre limitação dos beneficiários ao rol juntado pelo sindicato não foi apreciada pelo acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade de servidores para executar títulos coletivos mesmo sem prova de filiação ao sindicato, reforçando a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Autor Na Ação De Conhecimento: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO; Exequente: PARTE RECORRIDA (EXEQUENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Substituição Processual, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Substituição Processual Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO

Autor Na Ação De Conhecimento

PARTE RECORRIDA (EXEQUENTE)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do servidor para executar individualmente título coletivo firmado em ação ajuizada por sindicato
  2. 2 Necessidade ou não de prova de filiação ao sindicato para legitimar execução individual
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e sua extensão a não considerados na lista anexa à ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida (a extensão subjetiva da coisa julgada e a legitimidade do exequente) depende de reexame de fatos e provas já analisados pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese recursal sobre limitação dos beneficiários ao rol juntado pelo sindicato não foi apreciada pelo acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade de servidores para executar títulos coletivos mesmo sem prova de filiação ao sindicato, reforçando a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade do exequente para prosseguir no cumprimento de sentença