REsp 1936220 - ACORDAO

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Não havendo novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e estando o entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ e da Constituição (art. 8º, III) de que o sindicato, como substituto processual, pode representar toda a categoria sem necessidade de relação nominal de filiados ou autorizações, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor (substituto Processual): Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Ação Coletiva, Coisa Julgada, FGTS
Processual Civil Substituição Processual Legitimidade Sindical Ação Coletiva Coisa Julgada FGTS

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ)

Autor (substituto Processual)

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato como substituto processual para defender interesses coletivos de toda a categoria sem necessidade de relação nominal dos filiados e de autorizações expressas
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de execução individual por servidor beneficiado por título coletivo, independentemente de filiação ao sindicato autor

Ratio Decidendi

Não havendo novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e estando o entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ e da Constituição (art. 8º, III) de que o sindicato, como substituto processual, pode representar toda a categoria sem necessidade de relação nominal de filiados ou autorizações, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.