REsp 1952894 - DECISAO

REsp 1952894 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado, pois este enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada; ademais, para alterar o entendimento do Tribunal a quo quanto à legitimidade e ao interesse do sindicato seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Processual, Interesses Individuais Homogêneos, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Lei 12.772/2012
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Substituição Processual Interesses Individuais Homogêneos Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa do sindicato para atuação em substituição processual
  3. 3 Ausência de interesse processual e inadequação da via eleita (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado, pois este enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada; ademais, para alterar o entendimento do Tribunal a quo quanto à legitimidade e ao interesse do sindicato seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.