AREsp 2531802 - DECISAO

AREsp 2531802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o título executivo não impôs pagamento da RAV no patamar máximo (apenas afastou sub-limites infra-legais) e que a matéria fático-probatória não comporta reexame pelo STJ, com fundamento em Súmula 7/STJ e nos dispositivos citados do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Substituição Processual, Coisa Julgada, Liquidação Por Arbitramento, Retribuição Adicional Variável RAV, Execução De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Substituição Processual Coisa Julgada Liquidação Por Arbitramento Retribuição Adicional Variável RAV Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento
  2. 2 Abrangência da coisa julgada
  3. 3 Aplicação do limite máximo da RAV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o título executivo não impôs pagamento da RAV no patamar máximo (apenas afastou sub-limites infra-legais) e que a matéria fático-probatória não comporta reexame pelo STJ, com fundamento em Súmula 7/STJ e nos dispositivos citados do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se