AREsp 2621172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central decidida pelo Tribunal de origem — a nulidade da cessão de crédito em razão da falsidade da obrigação exequenda reconhecida por decisão transitada em julgado — não foi debatida no recurso especial e constitui fundamento suficiente para manutenção do acórdão de segunda instância nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a matéria relacionada à suposta ineficácia da sentença (art. 115, II, CPC/2015) não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Sergio Antônio Cazela; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Cessão De Crédito, Nulidade Por Falsidade Do Título, Ineficácia Da Sentença, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmulas 283 STF E 211 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Substituição Processual Cessão De Crédito Nulidade Por Falsidade Do Título Ineficácia Da Sentença Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Sergio Antônio Cazela

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição do polo ativo por cessionário sem anuência do executado (art. 778 CPC/2015)
  2. 2 Efeito de decisão transitada em julgado que reconhece falsidade da obrigação exequenda sobre a cessão de crédito
  3. 3 Alegação de ineficácia da sentença por ausência de integração do contraditório (art. 115, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central decidida pelo Tribunal de origem — a nulidade da cessão de crédito em razão da falsidade da obrigação exequenda reconhecida por decisão transitada em julgado — não foi debatida no recurso especial e constitui fundamento suficiente para manutenção do acórdão de segunda instância nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a matéria relacionada à suposta ineficácia da sentença (art. 115, II, CPC/2015) não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos aos advogados da parte agravada em 2% sobre o percentual arbitrado no Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.