REsp 2102276 - DECISAO

REsp 2102276 - DECISAO

Havendo na sentença coletiva expressão limitadora quanto aos beneficiários (referência explícita aos "relacionados às fls. 45/71"), impede-se a inclusão de pessoa que não integrou tal listagem, sob pena de violação da coisa julgada; assim, o acolhimento do pedido de execução individual por pessoa não listada é indevido, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial do Estado do Tocantins.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Autor Na Ação Coletiva / Substituto Processual: Sindicato; Recorrido / Exequente: Exequente (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Substituição Processual, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Listagem Dos Substituídos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Substituição Processual Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Listagem Dos Substituídos +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Sindicato

Autor Na Ação Coletiva / Substituto Processual

Exequente (recorrido)

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente que não figura na listagem constante do título executivo judicial proferido em ação coletiva tem legitimidade para promover cumprimento individual da sentença coletiva
  2. 2 Se a existência de listagem nominal na sentença coletiva limita subjetivamente a abrangência da coisa julgada, impedindo inclusão de terceiros não indicados no rol

Ratio Decidendi

Havendo na sentença coletiva expressão limitadora quanto aos beneficiários (referência explícita aos "relacionados às fls. 45/71"), impede-se a inclusão de pessoa que não integrou tal listagem, sob pena de violação da coisa julgada; assim, o acolhimento do pedido de execução individual por pessoa não listada é indevido, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial do Estado do Tocantins.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Inverter o ônus sucumbencial.